Domingo, 18 de Novembro de 2018
Ceará

Justiça determina reintegração de posse de famílias expulsas de casa por facções no Ceará

No Bairro Jangurussu, em Fortaleza, 52 famílias com direito a receber imóveis do Minha Casa Minha Vida foram vítimas da prática, segundo inquérito civil

Publicada em 25/10/18 às 08:28h - 85 visualizações

por G1/CE


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Famílias do Bairro Barroso deixam a residência após mensagens com ameaças  (Foto: Arquivo pessoal)
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A Justiça Federal concedeu liminar de reintegração de posse aos donos de imóveis do Minha Casa Minha Vida que foram retirados à força da própria casa por facções criminosos em Fortaleza ou foram impedidos de receber suas residências.

No Bairro Jangurussu, 52 famílias com direito a receber imóveis no Residencial José Euclides Ferreira Gomes foram vítimas de esbulho, segundo inquérito civil. O crime consiste na retirada forçada do bem de seu legítimo dono de forma violenta ou clandestina.

A liminar atende a Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará (MPCE) e do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará em julho deste ano.

Conforme a promotora de Justiça Giovana Melo, com a decisão judicial será possível restabelecer as regras do programa social, já que a prática criminosa dá a facção o poder de indicar quem deve morar no apartamento, e não o ente público responsável para tanto.

"Então, esta decisão faz valer as regras que determinam a seleção dos beneficiários das unidades habitacionais do Programa, como também demonstra que os criminosos não podem direcionar as regras, definindo quem serão os futuros beneficiários dos apartamentos", diz a promotora.

Na decisão judicial, o magistrado da 2ª Vara Federal declarou que “é justamente para garantir a segurança jurídica da população que a invasão/turbação há de ser repelida imediatamente a fim de que não venha a brotar em outros lugares do país com anuência do Poder Público. Some-se a isso que no caso trazido à baila foi noticiado que tais invasões são levadas a efeito com atos de violência e/ou grave ameaça. No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei, inclusive o próprio Estado”.




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