Domingo, 18 de Novembro de 2018
Ceará

Justiça determina que alunos de escola pública não podem ser barrados por estar sem farda

Juiz de Quixadá determinou que, caso não haja o cumprimento da medida, as escolas irão pagar multa diária de R$ 5 mil

Publicada em 31/10/18 às 19:14h - 317 visualizações

por Tribuna do Ceará


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Os estudantes não podem ser impedidos de entrar na escola por falta de fardamento  (Foto: Divulgação )
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Os estudantes da rede pública não podem ser mais impedidos de entrar nas escolas por falta de fardamento. De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a decisão foi a do juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Caso não haja cumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

No processo, a Defensoria Pública do Estado solicitou, por meio de uma ação civil pública, o pedido para que as escolas não exijam o uso das fardas de alunos que não têm condições de aquirir o fardamento.

“Tem-se uma restrição ainda mais grave, tendo em vista que há exigência de contraprestação financeira, dentro da rede pública de ensino, para a compra de fardamento”, informou o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.




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