Domingo, 18 de Novembro de 2018
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Justiça determina prefeitura de Santana do Acaraú a pagar indenização de R$ 60 mil reais a viúvo de servidora pública morta em acidente

Além da indenização, o municipio foi condenado a pagar 2/3 do salário mínimo até a data em que a vitima completaria 77 anos

Publicada em 09/10/18 às 15:45h - 677 visualizações

por Tribunal de Justiça do Ceará


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 (Foto: Divulgação)
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão de 1º Grau que condenou o Município de Santana do Acaraú a pagar R$ 60 mil de reparação moral para viúvo de auxiliar de enfermagem que faleceu em acidente envolvendo ambulância na qual trabalhava. Também terá de pagar pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que a mulher completaria 77 anos. A decisão, proferida no último dia 17 de setembro, teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

De acordo com o desembargador, “o Município de Santana do Acaraú deve ser responsabilizado pelos danos advindos do falecimento da esposa do promovente, uma vez que o acidente que a vitimou fora provocado pela ação direta de agente pertencente aos quadros da municipalidade”.

Segundo os autos, a auxiliar de enfermagem teve que se dirigir, na ambulância municipal, até a cidade de Sobral acompanhando um paciente. Conforme laudo pericial, na volta para Santana, o motorista do veículo fez manobra imprópria, atravessando na contramão e colidindo com veículo particular, resultando na morte da auxiliar e do motorista. O acidente ocorreu em 15 de maio de 2011.

Também consta no processo que o condutor era concursado para o cargo de porteiro, mas exercia a função de motorista. Devido ao óbito, o viúvo ajuizou ação na Justiça requerendo indenização moral e o pagamento de pensão mensal pela municipalidade.

Na contestação, o Município de Santana do Acaraú alegou que o laudo pericial é inválido e sustentou a ausência de responsabilidade civil, por não terem sido apurados todos os fatos relativos ao acidente.

Em outubro de 2016, o Juízo da Vara Única de Santana do Acaraú julgou o pedido do viúvo procedente, fixando em R$ 60 mil os danos morais e a pensão mensal em 2/3 do salário mínimo até a data em que a auxiliar de enfermagem completaria 77 anos.

Por se tratar de matéria sujeita ao 2º Grau de jurisdição, os autos (nº 0004509-80.2013.8.06.0161) foram enviados ao TJCE para reanálise.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público acompanhou o voto do relator e manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do desembargador Paulo Airton. “A sentença de Primeiro Grau mostra-se acertada, igualmente, ao permitir a acumulação do pensionamento de natureza indenizatória com a pensão previdenciária pós-morte, haja vista que tais prestações possuem natureza diversa, sendo a indenização por ato ilícito autônima em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba.”

O Acidente - A colisão frontal entre um veículo e uma ambulância resultou na morte de quatro pessoas na noite do dia 15 de maio de 2011 na CE-178, estrada que liga Sobral à Santana do Acaraú.

Dentre as vítimas estava Maria das Graças dos Santos, passageira da ambulância, que acabava de voltar da Santa Casa de Sobral, onde havia internado uma das filhas.

As outras três vítimas foram Francisco Otaciano Nascimento, motorista da ambulância; Maria do Socorro Amâncio, auxiliar de enfermagem; e o professor das Faculdades Inta, José Samuel Hernandes González, motorista do automóvel.




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