Domingo, 18 de Novembro de 2018
Política

TCE é desfavorável à aprovação das contas de governo 2013 de Pacujá e Santana do Acaraú devido a irregularidades

Em Santana do Acaraú, as falhas foram consideradas de natureza grave, entre elas a não obediência ao limite para despesas com pessoal, em afronta a Constituição Federal e outros sete itens foram considerados negativos

Publicada em 08/11/18 às 17:17h - 378 visualizações

por Com informações do TCE/CE


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Pleno do TCE/CE durante sessão da corte  (Foto: Divulgação )
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Na sessão ordinária da terça-feira (6/11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu pareceres desfavoráveis à aprovação às contas de governo dos municípios de Pacujá e Santana do Acaraú relativas ao exercício de 2013. Os processos foram relatados pelo conselheiro Ernesto Saboia e seguem agora para julgamento das respectivas Câmaras Municipais.

No julgamento do processo nº 10816/2018-5, que analisou a Prestação de Contas de Governo de Pacujá, a Corte acolheu parecer do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE, desaprovando e considerando-as irregulares.

O relator destacou que foram repassados recursos financeiros ao Legislativo Municipal a título de duodécimo na ordem de R$ 585.908,33, valor abaixo do fixado no orçamento, resultando no repasse a menor de R$ 13.091,67, em descumprimento à Constituição Federal. “O repasse a menor de duodécimo consiste em falha de natureza grave e suficiente para macular as presentes contas”, afimou Saboia.

No processo nº 10818/2018-9, que apreciou a Prestação de Contas de Governo de Santana do Acaraú, as falhas foram consideradas de natureza grave, entre elas a não obediência ao limite para despesas com pessoal, em afronta a Constituição Federal.

Outros sete itens foram considerados negativos:

* A arrecadação orçamentária foi 2,11% abaixo da previsão inicial, segundo dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), confirmados pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);

* Não comprovação da cobrança de débitos (danos a serem ressarcidos ao Município) imputados pelo Tribunal de Contas em processos anteriores;

* Valor da dívida flutuante apurada pelo Tribunal (R$ 5.373.502,50) divergiu do valor registrado no Anexo XIV (R$ 5.448.114,01), não tendo o Responsável esclarecido a divergência.

* Despesas com pessoal superaram o limite preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal;

* Valores das despesas com pessoal do Poder Executivo, demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último período, não compatíveis com os evidenciados no SIM;

* Déficit de execução orçamentária; e

* Divergências verificadas nas contas “Bens Móveis” e “Bens Imóveis”, do Balanço Patrimonial, o que prejudicou a conferência do ativo real líquido.

 

 




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