Quinta-feira, 10 de Julho de 2020
Brasil

Corte do fornecimento de água ou energia no fim de semana e feriados está proibido no Brasil; entenda o que diz a nova lei

O governo federal sancionou uma lei que trata da interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados

Publicada em 19/06/20 às 18:57h - 108 visualizações

por Germano Ribeiro e Senado Noticias


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O objetivo da lei é regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido  (Foto: Shutterstock)

O governo federal sancionou a Lei nº 14.015 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados, segundo publicou a Agência Senado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020). O texto foi publicado na última terça-feira (16), no Diário Oficial da União.

A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Originária do Projeto de Lei 669/2019, do senador Weverton (PDT-MA), modificado na Câmara dos Deputados, a lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo publicação do Diário do Nordeste, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita, esclarece as principais dúvidas sobre a Lei.

Qual é o objetivo da nova Lei?

Regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido, tendo, de forma clara, quais são as regras no caso de suspensão de serviços de energia elétrica por conta da inadimplência.

O consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento do serviço? De que modo isso deve ocorrer?

Sim. Ainda não há uma regulamentação da forma objetiva como deverá ocorrer a comunicação, mas, a priori, deve ser feita por email, whatsapp ou por correspondência ao endereço do consumidor. Ficou proibido também a suspensão da prestação de serviço que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Caso não ocorra a comunicação, qual a consequência para a empresa?

Se não receber a notificação, o consumidor deixa de ser obrigado de pagar taxa de religação de serviços e deverá ser aplicada multa à empresa de energia elétrica pela agência reguladora (Aneel).

O que a Lei prevê caso o usuário não receba a comunicação antecipada?

Fazer a reclamação com o próprio fornecedor (por fone, WhatsApp ou presencialmente nas lojas). Caso não seja resolvido fazer reclamação na Aneel ou nos órgãos de defesa do consumidor. Havendo algum possível dano, deve consultar o advogado para análise de ingresso com ação judicial.




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