Segunda-feira, 30 de Março de 2020
Ceará

MPCE requer cancelamento de show privado em estádio de Cascavel no Ceará

A prefeitura não elaborou nenhum procedimento administrativo para a concessão da realização do show em equipamento público

Publicada em 08/02/20 às 13:35h - 205 visualizações

por Tribuna dos Vales com informações do MPCE


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Módulo Esportivo Estádio Antônio Estite da cidade de Cascavel no Ceará  (Foto: Divulgação )

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, ajuizou nesta sexta-feira (07/02), uma Ação Civil Pública (ACP) com nulidade de ato administrativo e pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter liminar, em desfavor do Município de Cascavel e da empresa Prime ME determinando a anulação da permissão de uso do Módulo Esportivo Estádio Antônio Estite para a realização de evento de interesse particular.

De acordo com a promotora de Justiça Camila Frota Furlan, o MPCE solicitou à Administração Pública de Cascavel informações acerca do uso do equipamento municipal para a realização de show nesta sexta-feira (07/02), com a presença dos cantores Wesley Safadão, Zé Cantor e Iohannes Imperador.

Após análise da documentação fornecida pelo ente municipal, a representante do MP observou que os requisitos para a concessão da autorização de uso do espaço não foram suficientemente demonstrados, bem como estranhou a demora na apresentação. Além disso, a titular da 2º Promotoria de Justiça também percebeu a inexistência de termo de autorização ou permissão de uso do Módulo Esportivo.

Diante disso, foi solicitado à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, pasta responsável pelo equipamento, acesso ao procedimento que autorizasse o uso do espaço para a realização do show. A promotora de Justiça ressalta que a liberação não foi precedida de qualquer procedimento administrativo e que o Município descumpre recomendação expedida pelo MPCE, em dezembro de 2019, por realizar evento em bem público sem atender aos requisitos mínimos de segurança, vistoria de engenharia, prevenção e combate a incêndio e condições sanitárias e de higiene.

Assim, o MPCE requer à Justiça a anulação do ato de permissão do Módulo Esportivo, Estádio Antônio Estite, para a realização de evento particular a ser realizado dia 07/02, e a não realização do referido show. Por fim, a ACP também requer que o Município de Cascavel se abstenha de realizar qualquer evento no Módulo Esportivo até a apresentação dos laudos técnicos e a demonstração do atendimento aos requisitos mínimos de segurança, vistoria de engenharia, prevenção e combate a incêndio e condições sanitárias e de higiene.

Em caso de descumprimento da Ação Civil Pública, caberá ao Município de Cascavel e à empresa Prime ME o pagamento de R$ 10.000 a serem revertidos em favor do Fundo de Direitos dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Em tempo

Nesta tarde (07), o estádio foi interditado pelo Corpo de Bombeiros por ausência de Certificado de Conformidade (CCCB), de projeto contra incêndio, extintores, iluminação de emergência, dentre outros itens de segurança obrigatórios.




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